AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ADVOGADO QUE ASSUME CARGO PÚBLICO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA PARTE E DO JUÍZO. JUSTA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. APELAÇÃO CONSIDERADA TEMPESTIVA. RECURSO PROVIDO. I – No caderno processual, inexiste qualquer elemento probatório que ateste o intuito torpe por parte da Recorrente, conforme mencionado nas contrarrazões. Em verdade, não se pode presumir o conhecimento a respeito da posse do antigo advogado em cargo público incompatível com o exercício da advocacia, pois, trata-se de fato estranho a relação contratual, até então, existente entre o advogado e a Agravante, o qual está ligado estritamente a pessoa do patrono. II - Com efeito, o princípio da boa-fé processual não permite infligir manifesto prejuízo à Recorrente, porquanto, à espera de que o antigo advogado continuava a atuar em juízo na defesa de seus interesses, estava o referido causídico impedido para o exercício da advocacia, sem noticiar a aludida condição. III - Nesse sentido, tem-se por configurada a hipótese de justa causa, com fundamento nos arts. 183 e 507 do CPC/1973, a permitir a restituição do prazo recursal a ora Agravante, pois, diante da necessidade de o advogado informa o seu impedimento, permaneceu inerte, isto é, sem cientificar à Recorrente e a 20.º Vara Cível da Capital. IV - Agravo de Instrumento provido.