TJAM 4000891-48.2012.8.04.0000
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO ATINGIU OS FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 418 DO STJ. INEXISTÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL. 2. MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO ATINGIU OS FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 418 DO STJ. INEXISTÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL. 2. MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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