TJAM 4000892-28.2015.8.04.0000
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MOLÉSTIA GRAVE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DEVER DO ESTADO – DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MOLÉSTIA GRAVE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DEVER DO ESTADO – DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
11/04/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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