TJAM 4000898-64.2017.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVOGAÇÃO DE LEI QUE FIXA SUBSÍDIO DE VEREADORES FORA DOS PARÂMETROS DITADOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVOGAÇÃO DE LEI QUE FIXA SUBSÍDIO DE VEREADORES FORA DOS PARÂMETROS DITADOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Subsídios
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Eirunepe
Comarca
:
Eirunepe
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