MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO AINDA VIGENTE - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA – IMPETRANTE QUE APONTA COMO COATOR PREFEITO – MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC C/C ART. 6º DA LEI N. 12.016/2009 – SEGURANÇA DENEGADA. - O Mandado de Segurança impetrado com vistas à nomeação em concurso público tem como parte passiva o Governador do Estado, que por força da Constituição Estadual do Amazonas tem a competência privativa para prover os cargos públicos, ex vi do art. 54, XIX, da Constituição do Estado do Amazonas. – Imperioso reconhecer que o Secretário de Estado não tem competência para prover cargo público estadual, como se pretende no presente mandamus, razão pela qual é parte ilegítima. – Diante da ilegitimidade passiva ad causam deve o mandamus ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, vi do CPC c/c art. 6º da Lei nº 12.016/2009. – Segurança denegada.