TJAM 4000914-23.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO. FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA CONTRA O ENTE PÚBLICO. DEPROPORCIONALIDADE DO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO. FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA CONTRA O ENTE PÚBLICO. DEPROPORCIONALIDADE DO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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