TJAM 4000916-56.2015.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ. RECEPÇÃO DO ARTIGO 98 DA LEI 1.154/75 DO ESTADO DO AMAZONAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. DISTINÇÃO ENTRE SOLDO E GRATIFICAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DA PATENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ O QUINQUÊNIO ANTERIOR à PROPOSITURA DO WRIT.
AUXÍLIO INVALIDEZ CONSOANTE ART. 98 DA LEI 1.502/81. NÃO COMPROVAÇÃO PELO IMPETRANTE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PLEITEADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ. RECEPÇÃO DO ARTIGO 98 DA LEI 1.154/75 DO ESTADO DO AMAZONAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. DISTINÇÃO ENTRE SOLDO E GRATIFICAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DA PATENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ O QUINQUÊNIO ANTERIOR à PROPOSITURA DO WRIT.
AUXÍLIO INVALIDEZ CONSOANTE ART. 98 DA LEI 1.502/81. NÃO COMPROVAÇÃO PELO IMPETRANTE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PLEITEADA.
Data do Julgamento
:
14/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Pagamento
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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