TJAM 4000919-79.2013.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. PERIGO DE DANO INVERSO A DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. PERIGO DE DANO INVERSO A DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Borba
Comarca
:
Borba
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