TJAM 4000921-15.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL – LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR - CONTRATO DE CONCESSÃO – RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA ABRUPTA – INOBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA DO ART. 422 DO CC – PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAL NÃO RESPEITADOS – PRAZO PRÉVIO DESCUMPRIDO – IMPEDIMENTO DAS ATIVIDADES DA AGRAVADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL – LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR - CONTRATO DE CONCESSÃO – RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA ABRUPTA – INOBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA DO ART. 422 DO CC – PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAL NÃO RESPEITADOS – PRAZO PRÉVIO DESCUMPRIDO – IMPEDIMENTO DAS ATIVIDADES DA AGRAVADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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