TJAM 4000922-58.2018.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FARDAMENTO E MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. SEGURANÇA DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1. A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
2. Não tendo os impetrantes demonstrado o direito líquido e certo, a partir de prova pré-constituída, condição específica da ação de mandado de segurança, a denegação do writ é medida que se impõe.
3. Segurança denegada, em consonância com o parecer ministerial.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FARDAMENTO E MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. SEGURANÇA DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1. A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
2. Não tendo os impetrantes demonstrado o direito líquido e certo, a partir de prova pré-constituída, condição específica da ação de mandado de segurança, a denegação do writ é medida que se impõe.
3. Segurança denegada, em consonância com o parecer ministerial.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
25/05/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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