TJAM 4000925-86.2013.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À VIÚVA DE EX-VEREADOR – POSSIBILIDADE JURÍDICA – CONCESSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988 – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUS - SEGURANÇA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER ABALADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.
- O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão - Precedentes do Col. STF.
- Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À VIÚVA DE EX-VEREADOR – POSSIBILIDADE JURÍDICA – CONCESSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988 – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUS - SEGURANÇA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER ABALADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.
- O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão - Precedentes do Col. STF.
- Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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