TJAM 4000926-32.2017.8.04.0000
Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA - FAZENDA PÚBLICA - UTILIZAÇÃO INPC - ACRÉSCIMO TAXA MORATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o cálculo deve ser corrigindo pelo INPC - Índice oficial de correção, sem acréscimo de qualquer taxa moratória.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA - FAZENDA PÚBLICA - UTILIZAÇÃO INPC - ACRÉSCIMO TAXA MORATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o cálculo deve ser corrigindo pelo INPC - Índice oficial de correção, sem acréscimo de qualquer taxa moratória.
Data do Julgamento
:
12/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Taxa SELIC
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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