TJAM 4000926-66.2016.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA BAIXA DA HIPOTECA PARA A COMPRA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
I – Os contratos de adesão de compra e venda entre construtora ou imobiliária e pessoa física enquadram-se como relação de consumo, logo seguindo todas as diretrizes de uma relação de consumo, entre elas a clareza e fácil entendimento de todas as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes.
II – Na hipótese de haver previsão contratual que possibilite o pagamento do bem negociado através de financiamento bancário, cumpre aos vendedores não criarem empecilhos a efetivação de tal pagamento por esta modalidade.
III – Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA BAIXA DA HIPOTECA PARA A COMPRA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
I – Os contratos de adesão de compra e venda entre construtora ou imobiliária e pessoa física enquadram-se como relação de consumo, logo seguindo todas as diretrizes de uma relação de consumo, entre elas a clareza e fácil entendimento de todas as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes.
II – Na hipótese de haver previsão contratual que possibilite o pagamento do bem negociado através de financiamento bancário, cumpre aos vendedores não criarem empecilhos a efetivação de tal pagamento por esta modalidade.
III – Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
05/06/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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