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Jurisprudência


TJAM 4000937-61.2017.8.04.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LICENÇA MÉDICA POR TEMPO INDETERMINADO – PRORROGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 20/08/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Licenças / Afastamentos
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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