TJAM 4000937-66.2014.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL- REVISÃO CRIMINAL-PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-SENDO A FINALIDADE DA REVISÃO CRIMINAL CORRIGIR ERROS DE FATO OU DE DIREITO, CASO EXISTENTES NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO, NÃO SE PRESTA À NOVA APRECIAÇÃO DA PROVA DA INOCÊNCIA OU DE QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE ALTERAR O QUANTUM DA PENA. AS ALEGAÇÕES QUE FUNDAMENTAM A PRETENSÃO SE LIMITAM A REPETIR OS MESMOS ARGUMENTOS APRESENTADOS E RECHAÇADOS NAS DECISÕES QUE CULMINARAM NA CONDENAÇÃO DO AUTOR
-PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL- REVISÃO CRIMINAL-PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-SENDO A FINALIDADE DA REVISÃO CRIMINAL CORRIGIR ERROS DE FATO OU DE DIREITO, CASO EXISTENTES NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO, NÃO SE PRESTA À NOVA APRECIAÇÃO DA PROVA DA INOCÊNCIA OU DE QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE ALTERAR O QUANTUM DA PENA. AS ALEGAÇÕES QUE FUNDAMENTAM A PRETENSÃO SE LIMITAM A REPETIR OS MESMOS ARGUMENTOS APRESENTADOS E RECHAÇADOS NAS DECISÕES QUE CULMINARAM NA CONDENAÇÃO DO AUTOR
-PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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