TJAM 4000945-09.2015.8.04.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO CONSTRITIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO CONSTRITIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
12/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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