TJAM 4000946-96.2012.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.A narração de hipótese de responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público por falha do serviço que atingiu consumidores por equiparação atrai, por força de lei, a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ.
2.A concisão da decisão vergastada não implica falta de fundamentação.
3.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.A narração de hipótese de responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público por falha do serviço que atingiu consumidores por equiparação atrai, por força de lei, a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ.
2.A concisão da decisão vergastada não implica falta de fundamentação.
3.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
23/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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