TJAM 4000950-60.2017.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AO FUNDAMENTO DE NÃO CONSISTIR EM FATO GERADOR DESTE IMPOSTO. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVADO FOI AFASTADO ILEGALMENTE POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SUAS ATRIBUIÇÕES COMO MÉDICO ECOCARDIOLOGISTA DO ESTADO, O QUE GEROU O DEVER DE INDENIZAR PELO TEMPO QUE RESTAVA DO CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO. 1. RECURSO QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR APENAS O VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO NA QUALIDADE DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. HÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. 2. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AO FUNDAMENTO DE NÃO CONSISTIR EM FATO GERADOR DESTE IMPOSTO. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVADO FOI AFASTADO ILEGALMENTE POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SUAS ATRIBUIÇÕES COMO MÉDICO ECOCARDIOLOGISTA DO ESTADO, O QUE GEROU O DEVER DE INDENIZAR PELO TEMPO QUE RESTAVA DO CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO. 1. RECURSO QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR APENAS O VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO NA QUALIDADE DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. HÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. 2. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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