TJAM 4000952-30.2017.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE FOSFOETALONAMINA SINTÉTICA – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTÂNCIA QUE AINDA NÃO TEVE SUA COMERCIALIZAÇÃO AUTORIZADA PELO GOVERNO BRASILEIRO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO ANULADA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE FOSFOETALONAMINA SINTÉTICA – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTÂNCIA QUE AINDA NÃO TEVE SUA COMERCIALIZAÇÃO AUTORIZADA PELO GOVERNO BRASILEIRO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO ANULADA.
Data do Julgamento
:
10/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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