TJAM 4000955-58.2012.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DANO A LIQUIDA, DE INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL, DE POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ DOS IMÓVEIS, DE EXTINÇÃO DA PARTE ILÍQUIDA DO JULGADO, POR CONFIGURAR LIQUIDAÇÃO A DANO ZERO, NÃO PODEM SER APRECIADAS NESTE MOMENTO, SOB O RISCO DE SE PREJULGAR MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO, O QUE SOMENTE DEVERÁ OCORRER NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. NÃO CABE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL APRECIAR, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MATÉRIA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE SUPRIMENTO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DANO A LIQUIDA, DE INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL, DE POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ DOS IMÓVEIS, DE EXTINÇÃO DA PARTE ILÍQUIDA DO JULGADO, POR CONFIGURAR LIQUIDAÇÃO A DANO ZERO, NÃO PODEM SER APRECIADAS NESTE MOMENTO, SOB O RISCO DE SE PREJULGAR MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO, O QUE SOMENTE DEVERÁ OCORRER NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. NÃO CABE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL APRECIAR, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MATÉRIA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE SUPRIMENTO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2016
Data da Publicação
:
15/01/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Executórios
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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