TJAM 4000963-93.2016.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SERVIÇOS PRESTADOS POR CARTÓRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, GARANTINDO A DISCUSSÃO POSTERIOR QUANTO À LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O FISCO MUNICIPAL. A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, V, NÃO IMPEDE QUE A AUTORIDADE FISCAL REALIZE O LANÇAMENTO, UMA VEZ QUE A SUSPENSÃO RECAI ESPECIFICAMENTE SOBRE A EXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SERVIÇOS PRESTADOS POR CARTÓRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, GARANTINDO A DISCUSSÃO POSTERIOR QUANTO À LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O FISCO MUNICIPAL. A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, V, NÃO IMPEDE QUE A AUTORIDADE FISCAL REALIZE O LANÇAMENTO, UMA VEZ QUE A SUSPENSÃO RECAI ESPECIFICAMENTE SOBRE A EXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento
:
06/11/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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