TJAM 4000963-98.2013.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA DEMANDA ORIGINÁRIA - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - VIA ELEITA INADEQUADA - AÇÃO INADMISSÍVEL NESTE PONTO - EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO PELO ART. 485, IV DO NCPC - MÉRITO - DOCUMENTO NOVO - ALEGAÇÃO DE FALECIMENTO DE IMPETRANTES - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXTINÇÃO SOMENTE PARA PARTE CUJO O ÓBITO OCORREU ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONVERSÃO EM URV - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 5º, II E XXXVI, ART. 37, X E XIV E ART. 169, § 1º, I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º- F DA LEI 9.494/97 - AUSÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA DEMANDA ORIGINÁRIA - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - VIA ELEITA INADEQUADA - AÇÃO INADMISSÍVEL NESTE PONTO - EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO PELO ART. 485, IV DO NCPC - MÉRITO - DOCUMENTO NOVO - ALEGAÇÃO DE FALECIMENTO DE IMPETRANTES - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXTINÇÃO SOMENTE PARA PARTE CUJO O ÓBITO OCORREU ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONVERSÃO EM URV - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 5º, II E XXXVI, ART. 37, X E XIV E ART. 169, § 1º, I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º- F DA LEI 9.494/97 - AUSÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
29/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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