APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. INPC. JUROS DE MORA. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ JUNHO/2009. 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DE JULHO 2009. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em relação ao dano moral a correção monetária deve ser contada do arbitramento (acórdão do TJAM) e os juros de mora do evento danoso (última entrega de medicamento – 10/08/2004); quanto ao dano material, correção monetária do efetivo prejuízo e juros de mora do evento danoso (ambos a partir da última entrega de medicamento – 10/08/2004), nos termos das Súmulas STJ ns. 54 e 362. 2. Com o fito de manter estável a jurisprudência desta Corte e em respeito ao julgamento vinculativo do STJ, tenho que incabível a correção monetária do débito da Fazenda Pública pela Taxa Referencial, devendo ser utilizados outros índices que componham corretamente a perda inflacionária, tais como o IPCA-E e o INPC, a partir de julho/2009. 3. Em relação aos juros de mora, ante a natureza não tributária do débito, a partir julho/2009 devem ser calculados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, conforme jurisprudência colacionada e notadamente por força da natureza processual da norma, que deve incidir sobre os processos em curso, conforme firme entendimento do c. STJ. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.