TJAM 4000970-90.2013.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO ACAUTELADOR - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- O Recurso de Agravo, como determina o art. 522 do CPC, é cabível contra decisões interlocutórias, nas quais são decididas questões incidentes no curso do processo, na hipótese dos autos inequívoco que o provimento jurisdicional objurgado é identificado como "despacho", sem possuir qualquer cunho decisório.
- Agravo não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO ACAUTELADOR - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- O Recurso de Agravo, como determina o art. 522 do CPC, é cabível contra decisões interlocutórias, nas quais são decididas questões incidentes no curso do processo, na hipótese dos autos inequívoco que o provimento jurisdicional objurgado é identificado como "despacho", sem possuir qualquer cunho decisório.
- Agravo não conhecido.
Data do Julgamento
:
21/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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