TJAM 4000978-04.2012.8.04.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE CRÉDITO PARA FUTURA EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - MODALIDADE NÃO PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PRECEDENTES DO STJ - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE CRÉDITO PARA FUTURA EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - MODALIDADE NÃO PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PRECEDENTES DO STJ - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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