TJAM 4000987-53.2018.8.04.0000
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Deve-se manter a decisão de primeiro grau que concedeu medida liminar, porquanto encontram-se presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano.
2. Ao revés, a suspensão dos efeitos da referida liminar tem o condão de causar dano inverso, na medida em que permanecem dúvidas quanto a legalidade do contrato de empréstimo consignado. Desta forma, seria excessivamente gravoso à parte ter seus rendimentos mensalmente descontados em detrimento de negócio jurídico controverso
3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Deve-se manter a decisão de primeiro grau que concedeu medida liminar, porquanto encontram-se presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano.
2. Ao revés, a suspensão dos efeitos da referida liminar tem o condão de causar dano inverso, na medida em que permanecem dúvidas quanto a legalidade do contrato de empréstimo consignado. Desta forma, seria excessivamente gravoso à parte ter seus rendimentos mensalmente descontados em detrimento de negócio jurídico controverso
3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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