TJAM 4000992-46.2016.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI Nº 5.478/68 E DO ART. 520, II DO CPC/73. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DISSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Nos termos da Lei nº 5.478/68 – Lei de Alimentos - da sentença que fixar alimentos caberá apelação apenas no efeito devolutivo.
2.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI Nº 5.478/68 E DO ART. 520, II DO CPC/73. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DISSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Nos termos da Lei nº 5.478/68 – Lei de Alimentos - da sentença que fixar alimentos caberá apelação apenas no efeito devolutivo.
2.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeitos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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