TJAM 4000995-69.2014.8.04.0000
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EFEITOS DA APELAÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO -REGRA :
- É regra no Código de Processo Civil o recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, somente sendo afastada a incidência do segundo efeito quando preenchido requisitos legais específicos.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EFEITOS DA APELAÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO -REGRA :
- É regra no Código de Processo Civil o recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, somente sendo afastada a incidência do segundo efeito quando preenchido requisitos legais específicos.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Vícios Formais da Sentença
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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