TJAM 4000999-09.2014.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2009-CBMAM. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE CRIOU ÓRGÃO ONDE SERIAM LOTADOS OS CANDIDATOS. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. AUTORIZAÇÃO PARA QUE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEIXE DE PROCEDER À CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. RE 598.099/MS. SS 5.025/AM STF. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2009-CBMAM. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE CRIOU ÓRGÃO ONDE SERIAM LOTADOS OS CANDIDATOS. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. AUTORIZAÇÃO PARA QUE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEIXE DE PROCEDER À CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. RE 598.099/MS. SS 5.025/AM STF. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
30/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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