TJAM 4001005-79.2015.8.04.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO NA FORMA TENTADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JÚRI POPULAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
Apesar da existência da súmula 21 do STJ no sentido de que "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução", não se pode deixar de considerar que ainda assim existe um prazo razoável para submeter o denunciado a julgamento perante o Tribunal do Júri, o que no caso dos autos, restará sobejamente abusivo.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO NA FORMA TENTADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JÚRI POPULAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
Apesar da existência da súmula 21 do STJ no sentido de que "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução", não se pode deixar de considerar que ainda assim existe um prazo razoável para submeter o denunciado a julgamento perante o Tribunal do Júri, o que no caso dos autos, restará sobejamente abusivo.
Data do Julgamento
:
26/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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