TJAM 4001019-97.2014.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. ORDEM DE IMEDIATA MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. ALEGADA PERDA DO PRAZO DE INSCRIÇÃO POR SITUAÇÕES ADVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.A teor do artigo 273, caput, do Código de Processo Civil, a antencipação da tutela depende de prova inequívoca que conduza o magistrado a juízo de verossimilhança a respeito da tese alegada na exordial. Logo, ausente esta base probatória mínimo, não há sustentação para deferir uma liminar.
2.Outrossim, ainda que houvesse indícios de prova das circunstâncias adversas, a premissa não é suficiente à conclusão de que caso entregasse tempestivamente a documentação necessária a Agravada obteria a matrícula.
3.Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. ORDEM DE IMEDIATA MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. ALEGADA PERDA DO PRAZO DE INSCRIÇÃO POR SITUAÇÕES ADVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.A teor do artigo 273, caput, do Código de Processo Civil, a antencipação da tutela depende de prova inequívoca que conduza o magistrado a juízo de verossimilhança a respeito da tese alegada na exordial. Logo, ausente esta base probatória mínimo, não há sustentação para deferir uma liminar.
2.Outrossim, ainda que houvesse indícios de prova das circunstâncias adversas, a premissa não é suficiente à conclusão de que caso entregasse tempestivamente a documentação necessária a Agravada obteria a matrícula.
3.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/05/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
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