TJAM 4001026-21.2016.8.04.0000
Ementa:
HABEAS DATA – DIREITO À INFORMAÇÃO – ART.5º, LXXII, a, CF/88 – DECURSO DE MAIS DE DEZ DIAS SEM RESPOSTA – INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE COMPROVADOS – REQUISITOS PREENCHIDOS – LIMINAR CONFIRMADA – CONCESSÃO DEFINITIVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HABEAS DATA – DIREITO À INFORMAÇÃO – ART.5º, LXXII, a, CF/88 – DECURSO DE MAIS DE DEZ DIAS SEM RESPOSTA – INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE COMPROVADOS – REQUISITOS PREENCHIDOS – LIMINAR CONFIRMADA – CONCESSÃO DEFINITIVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Data / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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