TJAM 4001027-45.2012.8.04.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL. AFASTADO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. EXIGÊNCIA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA PRIVADA E DA RAZOABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 1.653/2012.
I – Não há que se falar em inconstitucionalidade formal, haja vista o interesse local do Município de Manaus em regulamentar a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da nossa Lei Maior.
II – Norma materialmente inconstitucional, na medida em que violam os princípios da livre iniciativa e da razoabilidade.
III – Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 1.653/2012.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL. AFASTADO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. EXIGÊNCIA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA PRIVADA E DA RAZOABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 1.653/2012.
I – Não há que se falar em inconstitucionalidade formal, haja vista o interesse local do Município de Manaus em regulamentar a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da nossa Lei Maior.
II – Norma materialmente inconstitucional, na medida em que violam os princípios da livre iniciativa e da razoabilidade.
III – Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 1.653/2012.
Data do Julgamento
:
16/09/2013
Data da Publicação
:
18/09/2013
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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