TJAM 4001031-77.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA O ESTADO. AMAZONPREV. DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 520 E SEUS INCISOS DEMANDAM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REFORMA DO ATO IMPUGNADO.
É consabido que, em regra, a apelação é recebida no duplo efeito, sendo o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo somente permitido nas hipóteses excepcionais previstas em lei
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinaliza no sentido de que o disposto no art. 520, inciso II do CPC só se aplica em típicas ações de alimentos, não alcançando as sentenças relativas à genérica expressão "verbas de natureza alimentar".
Sentença que deve ser integralmente reformada;
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA O ESTADO. AMAZONPREV. DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 520 E SEUS INCISOS DEMANDAM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REFORMA DO ATO IMPUGNADO.
É consabido que, em regra, a apelação é recebida no duplo efeito, sendo o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo somente permitido nas hipóteses excepcionais previstas em lei
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinaliza no sentido de que o disposto no art. 520, inciso II do CPC só se aplica em típicas ações de alimentos, não alcançando as sentenças relativas à genérica expressão "verbas de natureza alimentar".
Sentença que deve ser integralmente reformada;
Data do Julgamento
:
08/10/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concessão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão