TJAM 4001033-47.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PM/AM - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PM/AM - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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