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Jurisprudência


TJAM 4001053-09.2013.8.04.0000

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO VANTAGEM DENOMINADA "QUINQUÊNIO" DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Mandado de Segurança é o instituto constitucional para a defesa de direito líquido e certo ameaçado ou violado, por ato manifestamente ilegal ou por abuso de poder, de qualquer Autoridade Pública (art. 5º, LXIX e LXX, da CF; art. 1º, da Lei nº 1.533/51). 2. Estabelecida vantagens por lei, é defesa sua exclusão, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, do direito adquirido e da divisão funcional do poder. 3. Segurança Concedida.

Data do Julgamento : 07/01/2014
Data da Publicação : 15/01/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Servidores Ativos
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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