TJAM 4001059-11.2016.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - CLARA OFENSA AO ART. 95 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988 - DECISÃO NULA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - CLARA OFENSA AO ART. 95 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988 - DECISÃO NULA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Erro de Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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