AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA ("PÍLULA DO CÂNCER") À AGRAVADA. SUBSTÂNCIA EXPERIMENTAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. DECISÃO MANTIDA POR FORÇA DO ART. 64, §4º DO CPC/15. REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1.Nos termos do art. 46 combinado com o art. 53, III, "a" todos do CPC/15, é competente o foro da comarca da sede da pessoa jurídica de de direito público, in casu, Tribunal de Justiça de São Paulo. 2.A decisão proferida por Juízo absolutamente incompetente é nula de pleno direito. 3.Acolhida ou declarada a incompetência absoluta devem os autos ser encaminhados ao Juízo Competente, ex vi art. 64, §3º do CPC/15. 4.Recurso prejudicado. Reconhecimento de ofício da incompetência absoluta, e por via de consequência, a manutenção da decisão liminar nos termos do art. 64, §4º do CPC/15 e determinação de remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.