TJAM 4001069-21.2017.8.04.0000
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
I - O agravado efetuou o pagamento do valor atualizado da dívida, enquadrando-se no requisito do art. 151, II, do CTN para suspensão do crédito.
II - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
I - O agravado efetuou o pagamento do valor atualizado da dívida, enquadrando-se no requisito do art. 151, II, do CTN para suspensão do crédito.
II - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Suspensão da Exigibilidade
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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