TJAM 4001070-06.2017.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRAZO FINDADO APÓS O PETICIONAMENTO. FALHA NO SISTEMA NO INÍCIO DO PRAZO. INDIFERENTE. SÓ HÁ PRORROGAÇÃO SE A FALHA OCORRER NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO.
I – Não houve intempestividade da Impugnação pois, em observância aos prazos, contatou-se que somente se encerrou em 28.11.2016 e o peticionamento ocorreu em 21.11.2016.
II – A tese de falha no sistema não deve ser acatada para restituir prazo pois em desacordo com o art. 10, § 2º da Lei 11.419/2006.
III – Devolução do processo a origem para que seja apreciada a Impugnação.
IV – Agravo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRAZO FINDADO APÓS O PETICIONAMENTO. FALHA NO SISTEMA NO INÍCIO DO PRAZO. INDIFERENTE. SÓ HÁ PRORROGAÇÃO SE A FALHA OCORRER NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO.
I – Não houve intempestividade da Impugnação pois, em observância aos prazos, contatou-se que somente se encerrou em 28.11.2016 e o peticionamento ocorreu em 21.11.2016.
II – A tese de falha no sistema não deve ser acatada para restituir prazo pois em desacordo com o art. 10, § 2º da Lei 11.419/2006.
III – Devolução do processo a origem para que seja apreciada a Impugnação.
IV – Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão