TJAM 4001070-11.2014.8.04.0000
ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA - CONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.498/2010 - NATUREZA ESPECIAL DO SERVIÇO MILITAR - CANDIDATOS QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS - IDADE SUPERIOR À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS - DECISÃO QUE CONCEDEU O PROVIMENTO LIMINAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA - CONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.498/2010 - NATUREZA ESPECIAL DO SERVIÇO MILITAR - CANDIDATOS QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS - IDADE SUPERIOR À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS - DECISÃO QUE CONCEDEU O PROVIMENTO LIMINAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Limite de Idade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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