AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES C/C PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 523, §1º, DO NCPC. REGULAR COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Quanto à cobrança e cabimento da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do NCPC, não há o que se questionar, já que tal verba decorre simplesmente do não pagamento voluntário oriundo de uma condenação judicial, não sendo suprimida tal imposição quando o imóvel dado como garantia tiver como finalidade a garantia do juízo e não o imediato pagamento da dívida, como bem se verifica no caso concreto em que foi dado um imóvel como garantia do juízo, condicionando seu levantamento a prévia discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença. II – Inexistência de ilegalidade da penhora online, obediência ao art. 835 do NCPC. A proteção do executado a ser submetido a uma execução menos onerosa deve ser ponderada pelos Princípios da Efetividade das Decisões e da Celeridade Processual. III – Não há como questionar os valores da compensação financeira fixada judicialmente, haja vista o prévio congelamento do contrato pelo juízo do feito. IV. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.