AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS E VEDAÇÕES PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI 9.494/97. PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR, CUMULADO COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADMISSÍVEL. 1. A concessão de tutela antecipada é plenamente possível quando não verificada as situações elencadas no artigo 1º, da Lei 9.494/97. 2. Para a concessão de tutela antecipada é necessário o preenchimento de requisito comum (prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação) e alternativo de dano irreparável e de difícil reparação, bem como ser reversível o ato judicial. No caso, as provas carreadas são hábeis a amparar juízo de verossimilhança das alegações constantes na inicial, sendo o provimento judicial plenamente reversível, e presente o perigo de dano de difícil reparação diante da supressão de provento de aposentadoria. 3. O restabelecimento do pagamento de provento de aposentadoria de professor cumulado com remuneração de cargo público de técnico de enfermagem não é obstado pela norma que proíbe a concessão de tutela antecipada para fins de ordenar pagamento de prestação pecuniária. 4. Agravo conhecido e improvido.