TJAM 4001077-66.2015.8.04.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA PARCIAL DE ATO ADMINISTRATIVO C/C CONDENAÇÃO A REPUTAR CUMPRIDO REQUISITO EDITALÍCIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PARA O PREENCHIMENTO DE CARGO DE AGENTE TÉCNICO-JURÍDICO SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ESTÁGIO INICIADO ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO, COMO EXPERIÊNCIA, COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 40/2009 DO CNMP. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 37, II DA CF/88. MENOR COMPLEXIDADE DO CARGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. VALOR DA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM E A PERIODICIDADE DA MULTA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA PARCIAL DE ATO ADMINISTRATIVO C/C CONDENAÇÃO A REPUTAR CUMPRIDO REQUISITO EDITALÍCIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PARA O PREENCHIMENTO DE CARGO DE AGENTE TÉCNICO-JURÍDICO SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ESTÁGIO INICIADO ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO, COMO EXPERIÊNCIA, COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 40/2009 DO CNMP. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 37, II DA CF/88. MENOR COMPLEXIDADE DO CARGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. VALOR DA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM E A PERIODICIDADE DA MULTA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exigência de Prática Forense
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão