TJAM 4001081-74.2013.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONEXOS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO COMPLEMENTAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EXEGESE DO ARTIGO 273 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA – MATÉRIA QUE TRANSCENDE UM SIMPLES JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada conforme preleciona o artigo 273 do CPC, qual seja a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a medida antecipatória deve ser revogada.
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONEXOS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO COMPLEMENTAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EXEGESE DO ARTIGO 273 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA – MATÉRIA QUE TRANSCENDE UM SIMPLES JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada conforme preleciona o artigo 273 do CPC, qual seja a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a medida antecipatória deve ser revogada.
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2013
Data da Publicação
:
07/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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