TJAM 4001082-25.2014.8.04.0000
AÇÃO RESCISÓRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – ARGUIÇÃO DE FALTA DE REQUERIMENTO PARA A MANIFESTAÇÃO DO MP – DILIGÊNCIA SUPRIDA PELO IMPULSO OFICIAL – PRELIMINAR AFASTADA – VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – ART. 485, V, CPC – ART. 37, XIV, CF – VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTOS – ART. 210, LEI ESTADUAL 2.271/94 – EC 19/98 – QUINQUÊNIOS CONFERIDOS ANTES DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL – FORMA DE CÁLCULO POSTERIORMENTE ALTERADA – ART. 4º, LEI ESTADUAL 2.875/04 – SEGURANÇA QUE RESGUARDOU O DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – ART. 37, XV, CF – PRECEDENTES DESTA CORTE – AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – ARGUIÇÃO DE FALTA DE REQUERIMENTO PARA A MANIFESTAÇÃO DO MP – DILIGÊNCIA SUPRIDA PELO IMPULSO OFICIAL – PRELIMINAR AFASTADA – VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – ART. 485, V, CPC – ART. 37, XIV, CF – VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTOS – ART. 210, LEI ESTADUAL 2.271/94 – EC 19/98 – QUINQUÊNIOS CONFERIDOS ANTES DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL – FORMA DE CÁLCULO POSTERIORMENTE ALTERADA – ART. 4º, LEI ESTADUAL 2.875/04 – SEGURANÇA QUE RESGUARDOU O DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – ART. 37, XV, CF – PRECEDENTES DESTA CORTE – AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
18/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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