TJAM 4001092-64.2017.8.04.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, CASO VENCIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTAGEM A PARTIR DO FATO GERADOR DO TRIBUTO
I – Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento feito pelo contribuinte ou expirado o prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, o lançamento considerar-se-á homologado tacitamente.
II - O lançamento de ofício pela autoridade administrativa, em caráter supletivo da diferença do ICMS estimativa fixa, que é o que ocorre no caso dos autos, deve ocorrer no prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 , § 4º , do CTN, sob pena de se operar o efeito homologatório, impedindo, assim, a constituição do crédito tributário.
III – Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, CASO VENCIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTAGEM A PARTIR DO FATO GERADOR DO TRIBUTO
I – Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento feito pelo contribuinte ou expirado o prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, o lançamento considerar-se-á homologado tacitamente.
II - O lançamento de ofício pela autoridade administrativa, em caráter supletivo da diferença do ICMS estimativa fixa, que é o que ocorre no caso dos autos, deve ocorrer no prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 , § 4º , do CTN, sob pena de se operar o efeito homologatório, impedindo, assim, a constituição do crédito tributário.
III – Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Decadência
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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