MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RETENÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS JÁ EXECUTADAS – FALTA DE REGULARIDADE FISCAL – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A impetrante, que é sociedade empresária, mantém contrato de prestação de serviço com a Secretaria de Estado de Estado da Qualidade e Ensino – SEDUC/AM, desde o ano de 2011 (Fornecimento de Alimentação). 2. Afirmou que a partir do ano de 2015, a autoridade coatora passou a não mais adimplir com as prestações referentes ao contrato em comento, mesmo o serviço já tendo sido efetivado, o que resultou em prejuízos no fluxo de caixa da empresa e consequentemente dificuldades em manter a regularidade fiscal. 3. Alegou que autoridade coatora não efetuou o pagamento das parcelas vencidas na data aprazada, e que nesta data ainda estava com as certidões de regularidade fiscal em dia, perdendo estas a validade dias após. Em razão disso, a impetrada não pode mais receber os pagamentos devidos, tendo em vista que a autoridade coatora alegou a falta de regularidade fiscal. 4. In casu, não se evidencia legítima a retenção do pagamento do serviço já prestado, após a positivação do contrato e prestação dos serviços contratados, em razão da empresa contratada não apresentar regularidade fiscal. 5. A Administração não pode usar a falta de regularidade fiscal da empresa, para fins de reter parcelas de pagamento por serviços já prestados, tal conduta não possui provisão legal, além de ferir os princípios da legalidade e da moralidade Administrativa. 4. Segurança concedida.