E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA EM FAVOR DE VARA CÍVEL COMUM. 1) ALEGAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL AMAZONENSE. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO CÍVEL AO QUAL A AÇÃO FOI REDISTRIBUÍDA. REGRA DA KOMPETENZKOMPETENZ. SENDO O JUIZ COMPETENTE PARA APRECIAR SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA DE ATUAR NO FEITO. NÃO SE AFIGURA CORRETO QUE ESTA CORTE SUBVERTA A ORDEM NATURAL DAS COISAS E SE SUBSTITUA AO MAGISTRADO DE PISO, HAJA VISTA QUE O MESMO ESTÁ DANDO SEGUIMENTO REGULAR AO TRÂMITE PROCESSUAL E PODE, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SE NÃO O FIZER ANTES, PRONUNCIAR-SE A RESPEITO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA FORMULADA PELO AGRAVANTE COMO PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO À AÇÃO ORIGINÁRIA. 2) REQUERIMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O OBJETIVO PRINCIPAL DO RECORRENTE NA AÇÃO PRINCIPAL E NO RECURSO, QUE É VER DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO HAVENDO COMO ESTA CORTE FALAR NESTE MOMENTO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA, A FIM DE NÃO SUPRIMIR A INSTÂNCIA A QUO, POR CAUTELA TAMBÉM NÃO SE RECOMENDA FALAR A RESPEITO DE PRESCRIÇÃO, POIS CASO EM MOMENTO POSTERIOR VENHA A SER RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE NENHUM EFEITO SERIA A MANIFESTAÇÃO MERITÓRIA, TENDO-SE EM VISTA QUE O EXAME DA PRELIMINAR ANTECEDE À PRESCRIÇÃO, QUE É MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO. 3) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.