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Jurisprudência


TJAM 4001128-43.2016.8.04.0000

Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 29/01/2017
Data da Publicação : 07/02/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Imissão na Posse
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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